Legislação

06 documentos disponíveis
Regulamento do SAAE Ambiental
Decreto Municipal n.º 065/1995
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Aumento de tarifas e atualização do Regulamento
Decreto n.º 538/2017
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Estatuto do Servidor de Juazeiro/BA
Lei Municipal n.º 1.460/1996
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Lei originária de Criação do SAAE
Lei Municipal n.º 565/1965
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
Lei n.º 2.608/2016
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Dispõe sobre a modificação na estrutura do SAAE Ambiental
Lei Complementar n.º 021/2017
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